Papeles tocantes a Felipe II. Tomo I

40. Don Philippe per graça de Deos, Rey de Portugal ... Faço saber aos q esta Ley virem, que o Senhor Rey Dõ Sebastião meu sobrinho ... fez hũa Ley na Cidade de Euora, a vinte de Março, do anno de mil quinhentos, setenta; & hum : na qual deffendeo, que se não podessem captiuar os Gentios das partes do Brasil. ... Lisboa, 11 de Nouembro 1595 (Impreso) (fol. 261)

MSS/1749(H.261R.-262V.)

También está en el Archivo de Simancas

Archivo General de Simancas — Signatura: EST, LEG, 00436, 04 — Signatura anterior: Olim: E 436 — Nº de registro: AGSMA00910 — Notas: Manchas de tinta

(http://www.mcu.es/ccbae/es/consulta/registro.cmd?id=206094)